Circulação de pessoas limitada, Proibição de Venda de bebidas e Multas são destaque de novo decreto

A prefeitura de Cristalina publicou nesta manhã o decreto municipal 19.791 de 30 de junho de 2020 para o combate à Covid-19.

Segundo texto, fica decretado que:


Art1º - Fica proibida enquanto perdurar a situação de Emergência Pública por causa da Pandemia da COVID-19, a realização de festas com aglomeração de pessoas em todo o território do Município de Cristalina, seja em imóvel urbano ou rural, sujeitando-se o proprietário ou responsável pelo imóvel à multas administrativas, sem prejuízo de outras medidas necessárias.


Art2º - Enquanto perdurar a situação de Emergência Pública, fica determinado em complemento as medidas de segurança e proteção no combate a COVID-19, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para circular pelas ruas, praças, avenidas, ciclovia e espaços públicos em geral, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.


§1º - a não utilização de máscara ou uso inadequado, sujeitará o infrator a multa administrativa, sem prejuízo de outras medidas necessárias.


1 - os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço, bem como o de transporte coletivo são responsáveis por impedir a entrada e permanência de pessoas que estiverem sem máscara de proteção facial, sujeitando o proprietário ou responsáveis a multa administrativa, sem prejuízo de outras medidas administrativas necessárias.


Art3º - Determina a interdição das praças e logradouros públicos, com colocação de sinalizadores de limite de circulação de pessoas, objetivando impedir aglomerações de pessoas, sujeitando o infrator a multa administrativa, sem prejuízo de outras medidas administrativas necessárias.


Art4º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cristalina das 18:00 (dezoito) horas às 08:00 (oito) horas do dia seguinte, sujeitando o infrator a multa, sem prejuízo de outras medidas administrativas necessárias.


Art5º - Na ausência da autoridade fiscal, a Guarda Municipal fica autorizada a expedir o auto de infração.


Art6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.


Daniel Sabino Vaz

Prefeito Municipal



Para ler o arquivo original do decreto, clique abaixo:

decreto 19791 de 30062020
.pdf
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