Medida Provisória estabelece regras para empresas lidarem com os feriados durante a pandemia



A Medida Provisória 927 de 2020, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro entrou em vigor em 22 de março deste mesmo ano.


Ela dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÌrus (covid-19).


Em seu capítulo quinto, a medida orienta sobre os feriados e a possibilidade de antecipação dos mesmos. Veja:




E suma geral o que deve ser considerado é:


• Feriado religioso - acordo com empregado.

• Feriado não religioso - apenas notificar empregado com 48 hrs de antecedência



Pensando em apoia-lo nesse momento, também estamos compartilhando aqui um modelo de acordo para que você formalize o combinado com seus colaboradores. É muito importante, para qualquer fim jurídico, sempre deixar registrado o que for acordado entre as partes.


Estamos à disposição.

ACAIC


Para o download do arquivo, clique abaixo.


ACORDO-ANTECIPAÇÃO-DE-FERIADOS-MEDIDA-
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