Medidas que viabilizem não adesão ao decreto estadual foram cobradas por MP-GO

Matéria abaixo foi publicada na tarde desta quinta-feira na página do MP-GO.

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) participou nesta quarta-feira (1º/7) de videoconferência com representantes do município e da Associação Comercial Agroindustrial de Cristalina (Acaic) para tratar das medidas de restrição durante a vigência do estado de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus.


No início da reunião, o promotor Caio Affonso Bizon, da 3ª Promotoria de Justiça de Cristalina, questionou o prefeito Daniel Sabino Vaz quanto à adesão ao novo decreto estadual (Decreto nº 9.695), que estabelece sistema de revezamento das atividades econômicas, iniciando-se com 14 dias de suspensão seguidos por 14 dias de funcionamento, sucessivamente, medida baseada em estudo científico da Universidade Federal de Goiás (UFG). O promotor destacou a acuidade e seriedade do estudo, confirmada em reunião ocorrida no último dia 30, entre membros do Ministério Público, o professor da UFG Thiago Rangel e a superintendente da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado (Suvisa), Flúvia Pereira Amorim da Silva.


Contudo, o prefeito e membros da Acaic apresentaram argumentos contrários à observância do decreto estadual nesse momento, mas solicitaram tempo para análise quanto à possível adesão. O promotor, então, pediu contrapartidas imediatas, enfatizando a responsabilidade municipal pela abertura além dos limites estabelecidos na norma estadual.


Reforço na fiscalização

Em resposta, o prefeito informou que publicou um decreto estabelecendo multas para o uso irregular de máscaras por todos os cidadãos, multas para estabelecimentos comerciais que deixassem pessoas ingressarem sem máscaras, interdição das praças e equipamentos públicos, restrição dos horários de venda de bebidas alcoólicas e proibição de festas, mesmo em residências, nas zonas urbana e rural. Contudo, Caio Bizon salientou que tem havido muitas falhas de fiscalização, conforme registrado nas atas de reuniões da própria Comissão de Enfrentamento, o que foi objeto de ofício do MP-GO (Procedimento Administrativo nº 202000143772), requisitando que o município comprove as medidas adotadas para cada ligação recebida no Disque-Denúncia da Covid-19.


O prefeito Daniel Sabino comprometeu-se a reforçar a fiscalização, ciente de sua responsabilidade. No mesmo sentido, o presidente da Acaic, Airton Shiguekazu Arikita, afirmou que conscientizará seus associados sobre a importância da fiscalização e do funcionamento do Disque-Denúncia da Vigilância Sanitária Municipal e, caso verifique a debilidade da fiscalização, informará ao Ministério Público.


O assessor técnico da Secretaria Municipal de Saúde, Luís Otávio Biazoto Massa, fez ponderações técnicas e também reforçou o pedido de intensificação das medidas fiscalizatórias, cuja omissão pode comprometer o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses pela área da saúde. De acordo com o promotor, a inobservância das regras sanitárias por um comerciante ou cidadão penaliza duplamente os demais, “pois, além de provocar custos econômicos, estende a pandemia e traz riscos à saúde da coletividade, podendo ensejar novo fechamento dos estabelecimentos comerciais e colapso do sistema público de saúde”, afirmou Caio Bizon.


Como deliberação, ficou definido o prazo para resposta à adesão ao novo decreto estadual até a próxima terça-feira (7/7). A publicação do novo decreto municipal aconteceu na tarde de ontem (1º/7). Confira no link a íntegra da nova norma municipal.


Participaram ainda a videoconferência o secretário de Saúde de Cristalina, Ednardo Gonçalves; o diretor financeiro da Acaic, Antônio Picolotto, e a gerente executiva da associação, Julhana Dias Fachianetto. Atualmente, Cristalina tem 44 casos confirmados de Covid-19 e registrou 2 mortes.


Suspensão de liminar


No início de abril, os promotores de Justiça Caio Bizon, Fernando Martins Cesconetto e Ramiro Martins Carpenedo Netto propuseram ação requerendo a determinação ao município de adotar, executar e fiscalizar as medidas de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), em especial as de quarentena, já adotadas no âmbito estadual, por meio dos Decretos nº 9.633, 9.637, 9.638 e 9.644/2020. Apesar de o pedido liminar ter sido acolhido pelo Juízo local, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Goiás, atendendo a pedido feito pelo município de Cristalina. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)









Participações da ACAIC com o poder público


A participação da associação nessas discussões tem sido essencial para que o poder público possa ouvir o setor comercial e produtivo da cidade. E sem essa oportunidade, e o comprometimento dos associados com a convergência das decisões tomadas, é muito provável que o cenário de flexibilização que temos vivido, estivesse caminhando para a manutenção da suspensão.


Portanto, nesse período, a ACAIC reforça a importância que todos os associados sigam as novas orientações e exerçam suas atividades de forma exemplar.


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