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Sugestão da ACAIC sobre Lei do Refis, prorrogação do IPTU e taxas municipais foi acatada e votada



Na data de ontem, 25 de março, a prefeitura de Cristalina publicou dois projetos de Lei Complementares que foram originados a partir de sugestões da ACAIC ao prefeito Daniel Vaz.


Entre as solicitações debatidas com o prefeito estavam a prorrogação das taxas e do IPTU para 30 de dezembro de 2021. A medida alcança as empresas diretamente afetadas pelos decretos que estabeleceram o fechamento dessas empresas em razão ao combate e controle da covid-19 no município.


Tanto a prefeitura, quanto a Câmara Municipal, foram receptivas e céleres na condução. E após votação dos vereadores, a prefeitura publicou o projeto de Lei confirmando a prorrogação.


Outra demanda levada ao poder público foi a Lei do Refis aplicável para as dívidas contraídas durante o ano de 2020. Muitos empresários estão com muitas dificuldades de sanar seus compromissos operacionais, e quando chega nos tributos, a situação fica ainda pior.


O Prefeito Daniel assumiu o compromisso de dar sequência aos pleitos apresentados pela ACAIC e conseguiu que a Câmara também se sensibilizasse com a situação vivida no município, e este foi mais um projeto votado e publicado ontem.


Veja na íntegras os documentos publicados pela prefeitura.



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CamScanner 03-26-2021 12.06
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